DECLARAÇÃO DE ITCMD

Realizamos o envio da declaração do ITCMD em até 3 (três) dias úteis para bens do Estado do Paraná. Nos demais Estados nos comprometemos a realizar o envio da declaração do ITCMD no menor prazo possível, observadas as limitações e particularidades dos sistemas das respectivas Receitas Estaduais.
As informações e documentos necessários para a declaração do ITCMD são de inteira responsabilidade do cliente.
Não nos comprometemos com o prazo para a disponibilização da guia de pagamento do imposto, visto que inerente exclusivamente à Receita Estadual.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Indispensáveis em todos os pedidos:
• Escritura pública de doação/inventário ou contrato particular de doação

Pessoais (somente em caso de inventário):
• Certidão de Óbito
• Certidão de Casamento ou Comprovação de União Estável dos herdeiros

Bens mais comuns:
a) Investimentos em geral (fundos, renda fixa etc.) e depósito bancário:

• Extrato atualizado

b) Imóvel Urbano:
• Matrícula atualizada
• IPTU atualizado

c) Imóvel Rural:
• Matrícula atualizada
• Cadastro Ambiental Rural – CAR atualizado
• Cadastro NIRF/ITR atualizado
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR atualizado

d) Veículos automotores terrestres:
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo

e) Participação Societária:
• Cópia do Contrato Social + Última Alteração. Obs.: Se Sociedade Anônima fechada, cópia do Livro de Registro/Transferência de ações nominativas
• Certidão Simplificada (para sociedade registradas na Junta Comercial)
• Certidão de Breve Relato (para sociedade registradas em Títulos e Documentos)
• Balanço Patrimonial atualizado com data mais próxima possível ao falecimento ou doação.

f) Ações negociadas em bolsa:
• Nome do Banco e Agência
• Livro de Registro/Transferência de ações nominativas ou outro documento que comprove a titularidade das ações
• Não constando do inventário, será necessário apresentar o valor da cotação e data da cotação

g) Quotas de Consórcio:
• Extrato descritivo das parcelas do consórcio • Contrato de Consórcio

h) PGBL/VGBL:
• Extrato bancário atualizado • Contrato

Obs.: Em caso de bens não listados acima, entrar em contato para verificar os documentos necessários

* Após aprovado rascunho, qualquer alteração, retificação, mudança de minuta, será cobrado o valor equivalente a 01 imóvel no Paraná, atualmente 250,00.

* Guias aceitas no Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Itaú, Rendimento, Santander ou Sicredi

* Para reimpressão de guias vencidas será cobrado o valor de 25,00